PORTARIA ESA-GO N. 06/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa de Formação em Políticas Penais da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO, em atendimento à Meta 4.0.19 do Plano Estadual Pena Justa.
01 – Portaria ESA-GO 06-2026 – Programa de Formação em Políticas Penais_assinado
Anexo B – Plano do Programa de Formação em Políticas Penais_assinado
