Em 32 anos de vigência, o Código Defesa do Consumidor (CDC) promoveu verdadeiras mudanças na relação de consumo da sociedade brasileira, mas, diante das recentes demandas informacionais e tecnológica, ainda precisa se especializar. A conclusão foi apresentada durante a abertura do 2° Congresso de Direito do Consumidor, realizado no Auditório da Escola Superior de Advocacia (ESA-GO), na noite desta quinta-feira (16/11).
O evento é realizado pelas comissões de Direito do Consumidor e Especial de Direito Empresarial do Consumo em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB (ESA-GO), a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) e com apoio do perfil @improcedencia, o advogado Luiz Fernando Freitas.
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O congresso aborda os desafios para a concretude e a efetividade dos direitos do consumidor após mais de três décadas de vigência do Código. As transformações sociais com o avanço da informatização, a evolução da Internet e a atuação prática da advocacia nessa área do Direito.
Os direitos dos consumidores
Durante abertura, discutiu-se sobre atualização do CDC, os mecanismos processuais de efetivação de direitos no Código, a atuação dos Procons, a responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet na jurisprudência brasileira, a resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre dosimetria, a vulnerabilidade agravada dos consumidores nos contratos de planos de saúde, os atuais desafios e futuro do Direito do Consumidor.
Ao debater sobre Litigância predatória, a busca de vantagens financeiras por meio de processos judiciais muitas vezes frívolos, o advogado e presidente da comissão especial de defesa do consumidor do Conselho Federal da OAB, Walter José Faiad de Moura, com mais de 20 anos de experiência na área, destacou que o ato prejudica a integridade do sistema legal e sobrecarrega o judiciário. “É essencial promover práticas éticas e responsáveis para preservar a justiça e a equidade no processo judicial”, prevê.
De acordo com o presidente da OAB Goiás, Rafael Lara Martins, é de fundamental importância promover práticas éticas e responsáveis para preservar a justiça e a equidade no processo judicial.
"Nós temos que enfrentar esse tema [litigância predatória] como ele é. Nós não podemos tolerar, uma litigância de fato predatória, que existe. Nós não podemos tolerar advogados que invadem outros locais, estado de Goiás, outros estados, com uma massificação de cada um deles. Numa habitação ilícita de clientela, batendo as portas do judiciário com irresponsabilidade nas demandas que eles levam a judiciário. Nós não podemos tolerar isso”, reforça o presidente da Seccional Goiana.
Para o presidente da comissão de Direito do Consumidor, Gediael José de Almeida Pires de Jesus, o direito do consumidor possui uma legitimidade não só jurídica, mas também moral. “A defesa do consumidor é antes de tudo defesa da cidadania. A advocacia consumerista é quem dá acesso à cidadania no nosso país”, destaca.
Enaltecendo a importância do 2° Congresso de Direto do Consumidor, o presidente da comissão especial de Direito empresarial do consumo, Alex Augusto Vaz Rodrigues, lembrou que o evento “representa o quão importante foi aquele discurso de 15 de março [1° Dia Mundial dos Direitos do Consumidor celebrado], em que muitos pontos apresentados, até hoje podem ser utilizados na defesa do consumidor, especialmente”, relembra.
Reconhecimento
“Nós queremos dizer, nossa diretoria, em nome da Escola Superior de Advocacia, que a ESA se sente obrigada. No sentido mais profundo, a cada um de vocês, o agradecimento. Desde o advogado mais jovem até o advogado mais experiente. O nosso muito obrigado. E a Escola Superior de Advocacia é de vocês”, enfatizou o vice-presidente executivo da ESA, Carlos André Pereira Nunes, ao agradecer a busca pelo conhecimento de todos os presentes.
Em discurso, a vice-presidente da Casag, Nélia Cárita Máximo Figueredo, reafirmou o compromisso da Caixa com a promoção do aperfeiçoamento do saber. “Esse aqui é o nosso compromisso, tenham sempre a Casag como apoiadora de eventos importantes como esse.”
O Conselheiro Seccional da Ordem Goiana, Rogério Rocha, falou da satisfação em fazer parte das discussões. “Eu me sinto muito confortável de poder estar aqui hoje pra debater esse tema com gente que pode falar sobre o assunto, que entende, que conhece. E eu tenho certeza que a partir daqui a gente, vai ter outra visão sobre essa discussão, que é uma discussão muito, ótima”, finalizou.
Representando a comissão organizadora do evento, a vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Jordana Lamounier, também fez parte da mesa diretiva.
