Volume 1 - Direito e Políticas Públicas nos 30 anos da Constituição - Experiências e Desafios na Promoção e Tutela dos Direitos Sociais e Econômicos

A discussão e a pesquisa sobre políticas públicas no Brasil, embora de interesse recente para os juristas, com a literatura espe- cializada identi cando os anos 1990 como o momento em que o tema “ganha presença no universo do direito no Brasil”, (BUCCI, 2013: 9) tem uma história mais longa, estando intrinsicamente ligada às temáticas da Administração Pública e do desenvolvimento, a preparar, de certo modo, a maneira pela qual essas realidades se transcrevem para o texto constitucional, o qual informa de maneira central, por sua vez, a relação que contextualiza as contribuições para esse volume, isto é, a relação entre Direito, Constituição e Políticas Públicas. Atentar-se a essa história como esforço de apresentação parece, portanto, ser algo justicável.