Curso Novo Regimento Interno do TCMGO: Guia Prático para o Advogado no Controle Externo MunicipalData: 17 e 18/11
Horário: 9h às 18h
Local: ESA-GO
Professores:
Lorena Simão é servidora pública com 14 anos de experiência no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Graduada em Direito e advogada inscrita na OAB/GO nº 34.818, atua na área de controle externo, com trajetória voltada ao fortalecimento da gestão pública, da transparência e da responsabilidade na administração dos recursos municipais.
Gustavo Melo Parreira
Graduado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (2001), com especialização em Direito Constitucional e Eleitoral. Servidor do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás desde 1989, foi Superintendente de Secretaria (2009–2023) e é Secretário do Plenário desde novembro de 2023.
Conteúdo programático
Dia 1: Fundamentos e Estrutura Processual
Módulo 1: O TCMGO e seu Novo Regimento Interno – Visão Geral e Competências – Gustavo abertura – 20 minutos
Palestra: A estrutura e o papel do TCMGO no controle da gestão municipal.
Tópicos de Abordagem:
Natureza jurídica e composição do TCMGO.
Competências constitucionais e legais do Tribunal.
A importância do novo Regimento Interno (Resolução Administrativa nº 10/2025) e suas principais inovações.
A relação do TCMGO com os Poderes Executivo e Legislativo municipais e a Assembleia Legislativa.
Módulo 2: Partes, Legitimidade e Intervenção no Processo
Palestra: Quem pode atuar e como intervir nos processos do TCMGO.
Tópicos de Abordagem:
Conceito de "Responsável", "Interessado" e "Sucessor" no âmbito do TCMGO.
Habilitação de interessados e seus requisitos.
A figura do Amicus Curiae e sua relevância para o debate técnico.
Apresentação de denúncias: requisitos de admissibilidade, identificação do denunciante e tratamento sigiloso.
Representações: quem tem legitimidade para representar e as diferenças em relação às denúncias.
Módulo 3: Etapas do Processo e Instrução Técnica
Palestra: O fluxo processual no TCMGO: da instauração à manifestação do Ministério Público de Contas.
Tópicos de Abordagem:
As etapas do processo: instauração, instrução técnica, manifestação do Ministério Público de Contas, julgamento e monitoramento.
O papel do relator na condução da instrução.
Diligências e providências para saneamento dos autos.
A importância da instrução técnica pelas Secretarias de Controle Externo.
A atuação do Ministério Público de Contas e a obrigatoriedade de sua manifestação.
Prazos para apresentação de defesa e justificativas.
Módulo 4: Sessões, Julgamento e Sustentação Oral
Palestra: Dinâmica das sessões plenárias e de câmaras, e a arte da sustentação oral.
Tópicos de Abordagem:
Tipos de sessões (ordinárias, extraordinárias, técnico-administrativas, especiais) e seus quóruns.
Ordem dos trabalhos e organização das pautas.
O papel do presidente e dos conselheiros nas sessões.
Pedido de vista e suas implicações.
Regras e estratégias para a sustentação oral: prazos, interrupções e esclarecimentos.
Proclamação do resultado e redação das decisões.
Dia 2: Prazos, Comunicações, Recursos e Sanções
Módulo 5: Prazos Processuais e Comunicações
Palestra: A contagem dos prazos e a efetividade das comunicações no TCMGO.
Tópicos de Abordagem:
Regras gerais de contagem de prazos (início, fim, dias úteis).
Impacto de feriados, recesso e funcionamento do Tribunal na contagem.
Formas de citação, intimação e notificação: meios eletrônicos, publicação, correio, pessoal.
A importância do Diário Oficial de Contas (DOC) e do sítio eletrônico do Tribunal.
Consequências da não observância dos prazos.
Módulo 6: O Sistema Eletrônico de Processos e Acesso à Informação
Palestra: Navegando no ambiente digital do TCMGO: funcionalidades e boas práticas.
Tópicos de Abordagem:
Visão geral do sistema informatizado do Tribunal (Art. 303º).
Tramitação de processos por meio eletrônico (Art. 178º).
Concessão de vista e fornecimento de cópia de autos em ambiente digital.
Pedidos de certidões e informações (Lei de Acesso à Informação e LGPD).
Desafios e oportunidades da digitalização dos processos.
Módulo 7: Recursos no TCMGO – Teoria e Prática
Palestra: A estratégia recursal: tipos, cabimento, prazos e efeitos.
Tópicos de Abordagem:
Visão geral dos recursos cabíveis: Embargos de Declaração, Embargos de Divergência, Recurso Ordinário, Reclamação e Agravo.
Juízo de admissibilidade recursal: tempestividade, legitimidade, formalização e cabimento.
Efeitos dos recursos (suspensivo, interruptivo) e suas exceções.
Peculiaridades de cada recurso: prazos, legitimidade para interpor, órgão julgador.
A fungibilidade recursal.
Desistência do recurso.
Módulo 8: Sanções, Medidas Cautelares e Nulidades
Palestra: As consequências da irregularidade e a defesa contra as sanções do TCMGO.
Tópicos de Abordagem:
Imputação de débito e aplicação de multa: procedimentos e atualização monetária.
Parcelamento de multas.
Outras sanções: inabilitação para cargo/função e declaração de inidoneidade.
Medidas cautelares: afastamento temporário, indisponibilidade de bens, suspensão de ato/procedimento.
Requisitos para a concessão de cautelares e o referendo do Pleno.
Nulidades processuais: princípios, tipos e consequências.
A importância da ausência de prejuízo para a declaração de nulidade.
Investimento:
Gratuito: Advogados com até 1 ano de inscrição na OAB Goiás
Gratuito: Servidores TCMGO
R$ 20,00: Graduandos em Direito
R$ 25,00: Advogados com mais de 30 anos de inscrição na OAB Goiás
R$ 30,00: Advogados de 1 a 5 anos e Estagiários inscritos na OAB Goiás
R$ 50,00: Advogados de 5 a 30 anos de inscrição na OAB Goiás
R$ 90,00: Outros Profissionais
Realização: OAB/CASAG/ESA-GO
