Curso: Organizações da Sociedade Civil e Poder Público: Teoria e Prática da Atuação da Advocacia e Assessoria Parlamentar.Data: 24 e 25/06
Horário: 19h
Local: ESA Goiás
Professor:
Marcelo Cardoso - Advogado com consolidada experiência em assessoria jurídica no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em matéria de celebração de parcerias; Assessor junto à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; Especialista em Direito Tributário pelo CEU Law School – São Paulo; Mestre e Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid – Espanha; Autor da obra: “Lei nº 13.019/2014: Entendendo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, Ed. Arraes, 2023.
Conteúdo Programático:
•Primeira parte - Introdução ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
- Os princípios da eficiência e da publicidade.
- Formalização instrumental das parcerias.
- Chamamento público.
- O papel dos agentes públicos.
- Despesas permitidas e vedadas.
- Alteração dos instrumentos de formalização das parcerias.
- Prestação de contas.
- Sistema punitivo.
•Segunda parte: Questões polêmicas.
- Foro competente.
- Controle popular.
- Regime de pessoal.
- Extinção e destinação do patrimônio.
- Contratações de bens e serviços.
- O sistema das três cotações.
- Fundos Especiais e financiamento de atividades.
- Despesas anteriores e posteriores à vigência.
- Impenhorabilidade dos recursos financeiros transferidos.
- Credenciamento como hipótese de dispensa de chamamento público.
- Crimes licitatórios e o MROSC.
- Acordos de Cooperação e compartilhamento patrimonial.
- As principais alterações no Decreto nº 8.726/2016.
Investimentos:
• Gratuito: Advogados com até 1 ano de OAB Goiás
• R$ 40,00: Graduandos em Direito
• R$ 50,00: Advogados com mais de 30 anos de OAB Goiás
• R$ 60,00: Advogados de 1 a 5 anos e Estagiários da OAB Goiás
• R$ 100,00: Advogados de 5 a 30 anos de OAB Goiás
• R$ 150,00: Outros Profissionais
Realização: OAB Goiás e ESA Goiás.
